Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia instituída sobre imóvel incorporado. Ineficácia em relação ao adquirente que, após quitação do preço, tem direito à propriedade livre de ônus. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da anulatória. Recurso não provido.

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