Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Art. 30 e 32 da Lei 10826/03. «abolitio criminis. Inocorrência. Grande quantidade e diversidade de armas de diversos calibres, explosivos e artefatos apreendidos que indicam que não há possibilidade de entrega espontânea. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.

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