Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Cobrança de cheque. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Títulos que atendem ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Causa subjacente declinada. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

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