Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5005.6100

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. Decisão reformada. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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