Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova de que, em tese, o medidor de consumo foi fraudado. Impossibilidade de reconhecimento da inviabilidade da cobrança. Caso, porém, em que a concessionária não pode suspender o fornecimento da energia. Inadmissibilidade de se coagir o consumidor a pagar o valor apurado unilateralmente. Inviabilidade, assim, da adoção de valores que não correspondam ao efetivo consumo da unidade. Declaração da impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária, em querendo, ajuizar a ação própria para cobrar seu débito. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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