Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ilegitimidade das anotações do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. Ausência de comprovação. Situação que não enseja a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Indenização improcedente. Recurso não provido.
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