Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Ocorrência. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular (datas incompatíveis e etiquetas sobrepostas nominando o autor da ação). Alegação de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário em outro feito anterior. Desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. Recurso julgado deserto.

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