Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8700

1 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Irregularidades. Recolhimento anterior à data da decisão e sobreposição de etiquetas nominando o autor da ação. Alegação da Autarquia de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário e não usada em outro feito anterior. Inadmissibilidade. O preparo é único e exclusivo para cada feito, conforme disciplina a lei, tendo assim a Guia de Recolhimento nominada endereço certo, jamais podendo ser documento «ao portador. Agravo não conhecido.

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