Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.
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