Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5004.2700

1 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Ausência de recolhimento. Falta de intimação. Irrelevância. Justificativa que não elimina o ônus da parte. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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