Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5004.1600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do contrato. Falência da construtora-incorporadora que começava a edificar no terreno do réu. Restabelecimento da propriedade em favor do requerido. Ausência de demonstração, na ação de indenização ajuizada em face do ex-proprietário, de que este teria experimentado alguma vantagem econômica com a incorporação de benfeitorias ao imóvel. Responsabilidade que seria limitada ao efetivo enriquecimento sem causa representado pelos valores agregados ao imóvel. Inteligência da Lei 4591/64. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF