Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Violência real presente mesmo em se tratando de lesão corporal de natureza leve. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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