Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de que registros do IIRGD são acessados no sistema de antecedentes por inúmeras pessoas não autorizados causando constrangimento ilegal ao impetrante. Imprecisão da inicial em apontar qual seja, concretamente, o ato ilegal pelo qual houve violação de direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

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