Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5003.7200

1 - TJSP Dano moral. Compra e venda. Táxi adquirido pelo frotista diretamente ao fabricante fiat e participação da concessionária. Irregularidade quanto a numeração do motor do veículo. Bem apreendido pela autoridade policial, o que causou inúmeros constrangimentos ao autor, que na condição de taxista, dele fazia uso em seu trabalho. Dano moral caracterizado. Fixação em patamar condizente com sua real finalidade de reparo e de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero.

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