Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação extrajudicial. Empresa de saúde. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de penúria financeira. Suspensão do processo com base no Lei 6024/1974, art. 18, alínea «a. Inadmissibilidade. Norma direcionada aos processos de execução. Incidência de correção e juros moratórios após a decretação da liquidação. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no art. 18, alíneas «d e «f, primeira parte, da citada lei. Autorização, contudo, para a cobrança dos referidos encargos na hipótese de remanescer patrimônio após o pagamento do passivo da recorrente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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