Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão por revendedor de automóveis usados. Atraso na entrega dos documentos de transferência da propriedade. Veículo revendido. Negócio desfeito pela falta de documentos. Obrigação da financeira vendedora do veículo e responsável pela entrega da documentação. Ilegitimidade passiva da empresa de leilões e do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso não provido.

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