Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Validade. Enquadramento como dinheiro. Item com preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Observação, todavia, de que a realidade econômica atual impõe certa precaução. Imposição do limite da constrição a dez por cento do faturamento bruto. Necessidade, ainda, da nomeação de administrador. Artigo 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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