Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5001.5400

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indenização securitária. Ausência de indicação dos danos e da data da ocorrência de sinistro. Hipótese que não conduz ao reconhecimento da inépcia. Exordial que obedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. Preliminar rejeitada.

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