Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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