Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o envio dos autos ao Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Reconsideração do despacho agravado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote