Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Legislação infraconstitucional estadual. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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