Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Ausência de prova incontroversa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.
«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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