Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8007.2700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave por deformidade permanente. Art. 129, § 2º, IV, c/c o § 10 do CP. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea e aplicação da causa de aumento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CP, art. 59 por ter sido majorada a pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o agravante valeu-se do ambiente da boate para se aproximar e agredir a vítima sem qualquer chance de defesa, tendo ainda, após a agressão física, aproveitado-se do momento em que ela aguardava auxílio médico para arremessar bebida alcoólica sobre ela. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF