Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8007.2200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não devendo vir como sucedâneo do meio próprio cabível. ... ()

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