Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Omissão e contradição. Ausência.
«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida sua pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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