Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e denunciação caluniosa. Condenação. Alegadas omissão e contradição. Pretensão de discutir matéria de mérito que sequer restou examinada diante do não conhecimento do recurso embargado. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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