Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.
«1. Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que o impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar em liberdade o desfecho do processo. ... ()
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