Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição das condutas do acusado quanto a alguns dos crimes imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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