Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição antecipada. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Pedido de absolvição pela acusação em relação ao crime do art. 35 da Lei de drogas. Agente primário e menor de 21 anos ao tempo do crime. Demais condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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