Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade da medida demonstrada. Modus operandi do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Evasão. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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