Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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