Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
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