Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio. Legitimidade ativa. Herdeira única da beneficiária indicada pelo instituidor do pecúlio. Desnecessidade da presença do espólio. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Aferição. Inviabilidade nesta sede. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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