Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir os danos morais de 500 para 100 salários mínimos. Embargos declaratórios. Manifesta deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que «o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada, quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;