Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Convênio administrativo. Serviço social autônomo. Objeto. Utilização de recursos públicos. Condições. Contratação de terceiro. Licitação. Irregularidades constatadas pelo tribunal de origem. Desrespeito às normas contratuais. Devolução da verba. Previsão no ajuste. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a devolução da verba pública decorre de previsão contratual. ... ()
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