Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução movida pela Fazenda Pública. Honorários. Aplicação do regime do CPC/1973, art. 475-J. Irrelevância da discussão. Prescrição da pretensão executória caracterizada.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença extintiva de Execução para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por concluir que, a contar do trânsito em julgado do título executivo, operou-se a prescrição da pretensão executória. ... ()
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