Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação ocorrida antes da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Não ocorrência. Redirecionamento. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... ()
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