Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8000.5300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. CDC. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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