Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Tardia juntada do agravo em recurso especial que levou o colegiado a erro de fato, considerando inexistente a impugnação. Retificação da autuação que se impõe para viabilizar o exame da insurgência. Consequente incidência do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Tempestividade do agravo regimental, desprovido no mérito.
«1. Merecem acolhimento os aclaratórios que apontam omissão do julgamento que desconsiderou a existência de Agravo manejado por Iracema de Fátima Pilecco Pirotti contra a inadmissão do seu Recurso Especial. Com efeito, a tardia juntada daquela insurgência aos autos acabou induzindo em erro o Colegiado, que afirmou não ter a parte manejado recurso próprio para desobstruir seu apelo nobre quando, em verdade, tal fato processual ocorreu. ... ()
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