Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote