Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3004.7300

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Tipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()

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