Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Stent. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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