Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3004.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. ... ()

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