Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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