1.252.917/STJ (Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Dosimetria das sanções. Aplicação da Súmula 7/STJ). 1.326.762/STJ (Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Exclusão de parte das sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ). 1.203.149/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Município de erechim. Aquisição de imóveis pela prefeitura municipal. Expropriação amigável. Apropriação ilegal de parte do valor por servidor público e terceiro. Incidência dos arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado). 435.657/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429/92. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ). 403.839/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanções. Dosimetria. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Inépcia do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade).
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