Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade.
«1. O reconhecimento na decisão agravada da inocorrência de prescrição no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 106/STJ, não reclama o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 7/STJ valendo-se de fundamentação estritamente jurídica, que não se harmonizava com o posicionamento assentado no STJ sobre o tema. ... ()
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