Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1.196, 1.200, 1.201/cc, 593/cpc e 185/ctn. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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