Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de custas processuais. Serventia não oficializada. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Parte que não opôs embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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