Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Decisão agravada. Alicerce inatacado. Súmula 182/STJ. Não-conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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