Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6920.6003.3400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Acórdão de índole constitucional. Dispositivos da Lei 8.112/1990. Falta de prequestionamento.

«1. Tendo o acórdão recorrido deixado de examinar a controvérsia sob o ângulo dos dispositivos considerados violados, mesmo após a interposição do recurso integrativo, caberia às recorrentes, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar contrariedade ao dispositivo processual pertinente. ... ()

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